Alugar equipamento é entregar um ativo caro em troca de pagamentos futuros. A análise de crédito do cliente PJ, portanto, faz parte da operação tanto quanto a manutenção. Este texto mostra o cenário de inadimplência de empresas com dados oficiais, o que o Código Civil prevê para locação, fiança e multa contratual e um roteiro prático. Não é parecer jurídico: cláusulas devem ser revisadas por um advogado.
O cenário em números
O Banco Central, na nota de crédito de 29/09/2026, informa que a inadimplência das operações com pessoas jurídicas ficou estável em 3,3% em agosto. No crédito com recursos livres, a inadimplência das operações com empresas foi de 4,3%, com alta de 0,1 ponto percentual no mês e de 0,5 ponto em doze meses.
A Serasa Experian mede outra coisa: o número de empresas com pelo menos um compromisso vencido e comunicado pelo credor. Em agosto de 2026, foram 9,3 milhões de CNPJs, um recorde, com R$ 244,4 bilhões em dívidas negativadas. A alta sobre agosto de 2025 foi de 14,3%, contra 28,7% na medição anterior, ou seja, o ritmo desacelerou, mas o nível segue alto. Segundo a Serasa, 56% das empresas inadimplentes são do setor de serviços e 32% do comércio. O recorte por construção não aparece no texto da página.
Esses indicadores são amplos e não falam de locadoras. Servem como contexto: o cliente que pede equipamento está em um ambiente de crédito apertado.
O que o Código Civil diz
O Código Civil traz regras de locação de coisas, de cláusula penal e de fiança. Os trechos mais úteis:
- Obrigação de pagar e restituir (art. 569): o locatário deve pagar pontualmente o aluguel e restituir a coisa "no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular".
- Uso indevido (art. 570): se o locatário usa a coisa de forma diferente da ajustada ou ela se danifica por abuso, o locador pode, "além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos".
- Cliente que não devolve (art. 575): se, notificado, o locatário não restituir a coisa, paga o aluguel que o locador arbitrar enquanto a tiver em seu poder, e responde pelo dano que ela sofra, "embora proveniente de caso fortuito". Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, o juiz pode reduzi-lo, levando em conta seu caráter de penalidade.
- Cláusula penal (arts. 408, 412 e 413): o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal, e o juiz deve reduzi-la se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
- Fiança (arts. 818, 819 e 835): é feita por escrito e "não admite interpretação extensiva". O fiador que assinou sem limite de tempo pode se exonerar, mas continua obrigado por 60 dias após a notificação do credor.
- Contratos entre empresas (art. 421-A): presumem-se paritários e simétricos, e a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada.
O ponto prático: o que está escrito no contrato pesa. Multa e garantia precisam ser razoáveis e claras.
Como aplicar na sua locadora
- Faça um cadastro mínimo antes de liberar. CNPJ, sócios, endereço de obra, contato do responsável e referências de outras locadoras.
- Consulte situação cadastral e protestos. Registre a data da consulta no cadastro do cliente.
- Defina limite por cliente. O valor máximo de equipamentos em campo ao mesmo tempo, revisto quando o histórico mudar.
- Escolha a garantia conforme o risco. Cliente novo e de valor alto pode justificar caução, fiança ou outro instrumento, combinados com seu advogado. Lembre que a fiança precisa ser por escrito e tem regras próprias de exoneração.
- Escreva multa e encargos de forma proporcional. O art. 413 permite redução judicial de penalidade excessiva, então exagerar pode enfraquecer a cláusula.
- Padronize a cobrança. Defina em quantos dias de atraso o cliente é contatado, avisado por escrito e bloqueado para novas locações. A notificação formal é o gatilho que o art. 575 usa para o aluguel arbitrado.
- Acompanhe o atraso por faixa de dias. Um quadro simples (a vencer, 1 a 15, 16 a 30, mais de 30 dias) mostra a tendência antes da perda.
O que ainda precisa de um especialista
Não analisamos, aqui, jurisprudência sobre retomada de equipamento, seguro de locação ou o uso de recebíveis como garantia. Esses temas dependem do contrato e do caso, e merecem parecer jurídico.
Fontes
- Banco Central: nota de estatísticas monetárias e de crédito, 29/09/2026 (PDF)
- Serasa Experian: inadimplência das empresas chegou a 9,3 milhões em agosto (20/10/2026)
- Planalto: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado
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