A reforma tributária do consumo está em transição, e o texto da lei continua sendo alterado. Este artigo não repete o que já publicamos sobre ISS, IBS e CBS na locação. Ele olha para dispositivos específicos da Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações da Lei Complementar nº 227/2026, que mencionam a locação de bem móvel. É uma leitura do texto, e não consultoria tributária: antes de agir, confirme com seu contador.

Data da consulta: 18/11/2026. O texto compilado da LC 214 no site do Planalto já incorpora alterações da LC 227/2026 e também de outra lei complementar de 2026 (a LC 235), o que mostra que ele continua mudando. Confira sempre a versão vigente.

A locação entra no conceito de operação com bens

O art. 3º, § 3º, da LC 214, incluído pela LC 227, diz que se incluem entre as operações com bens "a locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem". O art. 4º, § 2º, lista a locação entre as formas de operação onerosa, ou seja, aquelas em que há contraprestação.

Na prática, o texto inclui expressamente a locação entre as operações com bens para fins de IBS e CBS.

Onde a operação é considerada feita

O art. 11 define o local da operação. Para bem móvel material, a regra geral é "o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário". Para a locadora, isso remete ao lugar onde a máquina é entregue ou colocada à disposição do cliente.

Há uma exceção que importa para quem atende redes de obras. O § 4º do art. 11, na redação da LC 227, trata das aquisições feitas "de forma centralizada" por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS que tem mais de um estabelecimento. Nesses casos, a locação de bem móvel material é considerada fornecida "no domicílio principal do adquirente", que é o local do estabelecimento matriz. Em outras palavras, se uma construtora com várias obras contrata toda a locação pela matriz, o texto trata a operação como realizada no domicílio da matriz, e não no local de cada obra. A regra tem condições (a aquisição não pode estar sujeita a vedação de crédito), e vale conferir se o seu cliente se enquadra.

Reidi: suspensão para locação em obras de infraestrutura

O art. 106 trata do Reidi, regime de incentivo à infraestrutura. Seu § 1º, inciso III, estende a suspensão do IBS e da CBS "à locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado". O § 3º prevê que, se o beneficiário não utilizar o bem na obra, deve recolher o imposto suspenso com multa e juros, e o texto indica quem responde nesses casos de locação. O § 6º diz que optantes do Simples Nacional não podem aderir ao Reidi.

Para a locadora, o ponto prático é saber, antes de faturar, se o cliente é beneficiário do Reidi e o que isso exige na nota fiscal e nos documentos.

Simples Nacional: um anexo específico para 2027 e 2028

A LC 227 também mexe na Lei Complementar nº 123, a lei do Simples Nacional. O texto traz um anexo cujo título é "Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18", com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. A tabela do anexo traz a divisão dos tributos em cada faixa (IRPJ, CSLL, CBS, CPP, ISS e IBS). Não reproduzimos as alíquotas porque não conseguimos ler a tabela inteira na página consultada.

Outro dispositivo relevante, o art. 13, § 9º, da LC 123 (incluído pela LC 227), diz que é facultado ao optante do Simples apurar e recolher o IBS e a CBS "de acordo com o regime regular", e as parcelas desses tributos deixam de ser cobradas pelo regime único. A escolha vale por semestre, é irretratável no período e deve ser feita em setembro e em março anteriores a cada semestre, nos termos da regulamentação do Comitê Gestor do Simples.

O que não encontramos

Nos dispositivos que verificamos, não achamos uma regra própria de alíquota reduzida para a locação de bem móvel. Isso não significa que ela não exista em outro ponto do texto: lemos o texto compilado só até parte dele. A confirmação das alíquotas aplicáveis à sua atividade deve vir do seu contador, com base em normas e regulamentos atualizados.

Como aplicar na sua locadora

  1. Peça ao contador a leitura dos artigos citados (arts. 3º, 4º, 11 e 106 da LC 214 e os anexos da LC 123 alterados pela LC 227) aplicada ao seu regime tributário.
  2. Liste clientes com várias filiais e pergunte se eles contratam de forma centralizada. O local da operação pode mudar.
  3. Identifique clientes do Reidi. Peça a comprovação do enquadramento antes de faturar e guarde com o contrato.
  4. Se a locadora está no Simples, avalie com o contador a opção por apurar IBS e CBS pelo regime regular, respeitando os prazos de março e setembro.
  5. Revise os contratos de locação para prever como será tratada a mudança de tributos durante a vigência.
  6. Acompanhe a legislação. Anote a data em que cada norma foi consultada e reveja a cada atualização.

Fontes

Consulta em 18/11/2026.

Fonte Lei Complementar nº 214/2025 (texto compilado) e Lei Complementar nº 227/2026, Planalto. Consulta em 18/11/2026
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