Entregar uma máquina para o cliente não é só um ato comercial. As Normas Regulamentadoras de segurança do trabalho falam expressamente de quem aluga. Este texto lê os itens que citam a locação, na versão publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e separa o que a norma diz do que depende de análise de um profissional de segurança ou de um advogado.
Consulta feita em 18/11/2026. Os próprios arquivos oficiais trazem a advertência "Este texto não substitui o publicado no DOU". Antes de decidir algo importante, confira a versão em vigor.
O que a NR-12 diz sobre alugar
O item 12.15 da NR-12 tem como título "Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título e exposição". Dentro dele, o subitem 12.15.2 é direto:
"É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título e exposição de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta NR."
Na prática, a norma coloca a locação ao lado da venda: uma máquina que não atende à NR-12 não deveria ser alugada. O que "atender" significa em cada equipamento está no restante do texto, que na versão consultada tem 165 páginas e trata de proteções, dispositivos de parada, documentação e capacitação. Não cabe resumir tudo aqui, e cada tipo de máquina tem exigências diferentes.
O item 12.16 também interessa à oficina da locadora. O subitem 12.16.1 diz que a operação, a manutenção, a inspeção e as demais intervenções devem ser realizadas por trabalhadores "habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim". Já o 12.16.2 estabelece que a capacitação é providenciada pelo empregador e deve ser compatível com a função de cada trabalhador.
Onde a NR-18 cita o locador
A NR-18 trata da construção e menciona o locador em pontos específicos. Na versão atualizada em 2026 (última modificação pela Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026), os trechos que encontramos são estes:
- Plano de carga (item 18.10.1.17): deve conter a razão social, o endereço e o CNPJ do "fabricante, importador, locador ou proprietário do equipamento", além de uma lista de verificação do equipamento "emitida pelo fabricante, locador ou profissional legalmente habilitado".
- Dispositivos auxiliares de içamento (18.10.1.27): devem trazer de forma indelével "a razão social do fabricante ou do locador, a capacidade de carga e o número de série que permita sua rastreabilidade".
- Elevadores e transporte vertical (18.11.3): a empresa "fabricante, locadora ou prestadora de serviços" de instalação, montagem, desmontagem e manutenção deve ser registrada no conselho de classe e estar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
- Documentos no canteiro (18.11.7): a empresa usuária deve ter o programa de manutenção preventiva "conforme recomendação do locador, importador ou fabricante".
Repare no alcance: esses itens se referem a equipamentos de guindar (como gruas e guindastes) e a elevadores. Eles não são uma regra geral para toda máquina alugada, e é um erro tratar cada item como se valesse para escavadeiras ou plataformas.
O que o Código Civil acrescenta
Além das normas de segurança, o Código Civil descreve deveres básicos de quem aluga uma coisa. O art. 566 diz que o locador é obrigado a entregar a coisa "em estado de servir ao uso a que se destina" e a mantê-la assim durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrário. O art. 568 acrescenta que o locador responde pelos "vícios, ou defeitos, anteriores à locação". Do lado do cliente, o art. 569 manda restituir a coisa "no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular".
O que este texto não resolve
Não encontramos, nas fontes oficiais lidas, uma regra única que divida toda a responsabilidade entre locador e locatário em caso de acidente. Essa divisão depende do contrato, do tipo de equipamento, de quem operava e de quem fez a manutenção. Para um caso concreto, a análise cabe a um advogado e a um profissional de segurança do trabalho.
Como aplicar na sua locadora
- Separe a frota em dois grupos. Identifique quais equipamentos têm itens específicos da NR-18 (guindar, elevadores) e quais ficam sob a NR-12 geral.
- Monte uma pasta por equipamento. Reúna manual do fabricante, plano de manutenção e registro das manutenções feitas. Para os equipamentos dos itens citados, inclua a lista de verificação.
- Cheque a identificação nos acessórios de içamento. Razão social, capacidade de carga e número de série precisam estar gravados de forma indelével, conforme o item 18.10.1.27.
- Registre o estado na entrega e na devolução. Um checklist de devolução assinado ajuda a mostrar em que condição a máquina saiu.
- Documente o treinamento da oficina. Mantenha registro de quem foi capacitado, em que data e para quais equipamentos, em linha com o item 12.16.
- Revise o contrato com seu advogado. Confirme como ele trata manutenção, operação e responsabilidade, sem copiar modelos de outras empresas.
Fontes
Consulta em 18/11/2026.
- Ministério do Trabalho e Emprego: NR-12, texto atualizado (PDF)
- Ministério do Trabalho e Emprego: NR-18, texto atualizado 2026 (PDF)
- Ministério do Trabalho e Emprego: página da NR-18
- Planalto: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado
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